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Audiência debate fechamento de condomínios com guaritas em BH

A restrição de acesso a espaços que são públicos, mas estão dentro de condomínios fechados, foi tema de uma audiência pública na noite desta quinta-feira, na Região da Pampulha, em Belo Horizonte. Participaram moradores e integrantes da “CPI das cancelas”, a Comissão Parlamentar de Inquérito criada para apurar se há irregularidades no processo de transformação de áreas verdes em condomínios de casas.

A reunião ocorreu no Parque Cássia Eller, dentro do condomínio Fazenda da Serra, no bairro Paquetá. O espaço tem quadras e estrutura de lazer, mas para ter acesso é preciso passar por uma guarita com seguranças. Moradores do entorno reclamam da dificuldade para entrar. O parque tem também uma ligação direta com a Avenida Tancredo Neves.
A situação incomodou algumas pessoas, que procuraram a Câmara Municipal de Belo Horizonte. A partir da e vereadores criaram a “CPI das cancelas”. Antes da audiência pública, os integrantes da comissão visitaram o condomínio.
“Nós estamos com esse trabalho pra garantir a população o que diz a Constituição Federal, que é o direito de ir e vir. Se o local aqui é público, ele não pode ser cobrado pra entrar e muito menos pra você se identificar pra entrar”, disse o vereador Henrique Braga (PSDB), presidente da CPI.
A polêmica da limitação de acesso a lugares públicos é antiga. Segundo a comissão, a capita tem quase 30 áreas que foram transformadas em condomínios. Os vereadores da CPI acreditam que nenhum deles deveria existir. Mas o que pouca gente sabe, é que a própria prefeitura autoriza a criação desses espaços.
Uma lei municipal aprovada em 2004 autoriza a instalação de cancelas e guaritas em áreas sem vias de passagem, ruas sem saída. Segundo a prefeitura, o condomínio do bairro Paquetá esta em situação regular.
“Após a assinatura de um termo de uso entre a prefeitura e o condomínio, a administração municipal entende que, na situação em que estamos, a situação está regular. Pode mudar? Pode, se a lei mudar, se houver uma revogação da lei que dá sustentação a isso, que é uma lei que está em vigor há mais de 10 anos”, afirmou o secretário adjunto da Regional Pampulha, José Geraldo Prado.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara quer acabar com este tipo de restrição de acesso em vias públicas. A proposta é proibir qualquer guarita ou fechamento de espaço público.
Outras áreas serão visitadas pelos integrantes da comissão. Um relatório será fechado com todas as demandas levantadas e depois encaminhado à prefeitura de Belo Horizonte.